Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DILIANO FÁBIO ARAÚJO DA COSTA, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, dando-se baixa e arquivando-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0803138-48.2021.4.05.8400 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: DILIANO FABIO ARAUJO DA COSTA ADVOGADO do(a) REU: DILIANO FABIO ARAUJO DA COSTA - RN11668 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado entre o Ministério Público Federal e DILIANO FÁBIO ARAÚJO DA COSTA. Conforme consta do ANPP juntado no Id. 104834373, posteriormente homologado por sentença de Id. 104835264, o beneficiário assumiu, dentre as condições ajustadas, a obrigação de pagar prestação pecuniária no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser adimplida em 20 (vinte) prestações mensais de R$ 1.000,00 (mil reais). Nos termos do acordo homologado, cada prestação mensal deveria ser distribuída entre três entidades indicadas no ajuste, sendo R$ 400,00 (quatrocentos reais) destinados ao Centro Educacional Dom Bosco, R$ 300,00 (trezentos reais) ao Patronato da Medalha Milagrosa e R$ 300,00 (trezentos reais) à Organização Mutirão. Conforme se extrai dos autos, a primeira prestação foi paga em 10/11/2021, no valor total de R$ 1.000,00, mediante os comprovantes juntados aos Ids. 104833933, 104835799 e 104837296. As 19 (dezenove) prestações restantes, totalizando R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), foram posteriormente quitadas, conforme comprovantes juntados aos Ids. 182531704, 182531705 e 182531707. Instado a se manifestar acerca da documentação apresentada e do pedido de reconhecimento do cumprimento integral do ANPP, o Ministério Público Federal, em manifestação de Id. 186343604, reconheceu que, embora as parcelas remanescentes tenham sido pagas após o prazo originalmente estabelecido, houve a quitação integral da prestação pecuniária, não remanescendo saldo devedor, e consignou, ainda, não haver notícia de descumprimento das demais condições do acordo. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal estabelece que, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o Juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade. No caso concreto, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente a obrigação de natureza pecuniária assumida no ANPP, tendo comprovado o pagamento dos R$ 20.000,00 previstos no acordo. É certo que o pagamento das prestações remanescentes ocorreu após o prazo inicialmente estabelecido. Todavia, conforme expressamente reconhecido pelo Ministério Público Federal, a obrigação foi integralmente satisfeita, inexistindo saldo pendente, tampouco notícia de descumprimento de outras condições do acordo. Assim, diante do cumprimento integral das obrigações assumidas no ANPP e do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, mostra-se cabível a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DILIANO FÁBIO ARAÚJO DA COSTA, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, dando-se baixa e arquivando-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
