Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000648-16.2026.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: NEMEZIO DE VASCONCELOS JUNIOR - PE18185-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAELA GUERRA MONTE - PE42598 ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORA PINCOVSKY SOBRAL - PE58363-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB ALÍQUOTA REDUZIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI. COMPLEMENTAÇÃO. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. COMPETÊNCIA ANTERIOR À EC Nº 103/2019. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER. TEMA 995/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos constantes da CTPS e do CNIS e competências recolhidas com divergências ou sob alíquota reduzida na condição de contribuinte individual/MEI, mediante possibilidade de complementação. A autora formulou requerimento administrativo com DER em 05/12/2023 e, posteriormente, novo requerimento em 14/10/2024, sustentando que o INSS não lhe oportunizou adequadamente a complementação das contribuições recolhidas à alíquota de 5%. 2. A sentença reconheceu 30 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de contribuição na DER originária e determinou a concessão do benefício desde 05/12/2023. O INSS sustenta a impossibilidade de cômputo das competências de 02/2013 a 11/2014 e de 01/2015 a 03/2021 sem complementação, a necessidade de procedimento administrativo próprio para a regularização, a impossibilidade de aproveitamento da competência de 02/2014, recolhida abaixo do salário-mínimo, e, subsidiariamente, a necessidade de reafirmação da DER e a revisão dos consectários legais. 3. O art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 admite o recolhimento sob alíquota reduzida para determinadas categorias, inclusive o MEI, e assegura a possibilidade de complementação para utilização do período na aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que a contribuição reduzida não se torna juridicamente inexistente, embora dependa de complementação para essa finalidade. 4. A necessidade de complementação das contribuições recolhidas sob alíquota reduzida não autoriza o INSS a desconsiderar definitivamente as respectivas competências, pois o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 admite a complementação a qualquer tempo. 5. O INSS deve, ao analisar o requerimento de benefício, examinar os dados contributivos, identificar pendências, orientar o segurado quanto às providências necessárias e oportunizar a regularização dos elementos indispensáveis à concessão do benefício, em observância ao dever de orientação reconhecido pela jurisprudência deste Regional. 6. A existência de procedimento administrativo anterior em que o INSS tenha elaborado guias de complementação não demonstra, por si só, que a autarquia tenha cumprido integralmente seu dever de orientação no posterior procedimento de concessão da aposentadoria, especialmente quando a segurada manifesta interesse na regularização. 7. A complementação prevista no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991 não constitui pressuposto processual autônomo que impeça o Poder Judiciário de apreciar, no processo de concessão do benefício, a existência e as consequências das pendências contributivas, nem exige o ajuizamento de nova demanda para regularização relacionada ao próprio benefício discutido. 8. A competência de 02/2014, anterior à EC nº 103/2019, não se submete retroativamente ao regime introduzido pelo art. 195, § 14, da Constituição Federal e pelo art. 29 da EC nº 103/2019, devendo a validade do recolhimento ser examinada segundo o regime jurídico vigente à época, sem prejuízo da regularização de eventual diferença contributiva. 9. A existência de recolhimento inferior ao salário-mínimo não autoriza, por si só, o indeferimento definitivo do benefício quando a pendência pode ser identificada, quantificada e regularizada pela própria Administração no âmbito do processamento da relação previdenciária. 10. Reconhecidos os períodos contributivos, a autora totaliza 30 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de contribuição em 05/12/2023 e preenche os requisitos para aposentadoria pelas regras de transição da EC nº 103/2019, inclusive pela regra do pedágio de 100%, razão pela qual não se exige reafirmação da DER. 11. A reafirmação da DER, conforme o Tema 995 do STJ, destina-se à hipótese em que os requisitos do benefício são preenchidos posteriormente ao requerimento administrativo, situação distinta daquela em que o segurado já preenchia os requisitos na DER e a controvérsia decorre do reconhecimento ou da regularização de períodos contributivos. 12. Os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados em 05/12/2023, pois a autora já preenchia os requisitos nessa data e o indeferimento administrativo decorreu da não consideração adequada dos períodos contributivos controvertidos, observados os índices fixados no manual de cálculos da Justiça Federal. 13. Recurso desprovido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000648-16.2026.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: NEMEZIO DE VASCONCELOS JUNIOR - PE18185-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAELA GUERRA MONTE - PE42598 ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORA PINCOVSKY SOBRAL - PE58363-A RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL CLAUDIO KITNER (EM AUXÍLIO):