Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NÃO REGISTRADA. VALIDADE DE HIPOTECA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O registro da penhora confere publicidade erga omnes da constrição judicial, tornando ineficazes, perante a execução, todos os gravames e alienações posteriores. No caso, inexistiam restrições no registro do imóvel quando foi oferecido em garantia hipotecária, não havendo falar em preferência da penhora. Precedentes (Súmula n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.