Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016971-48.2025.4.05.8103 RECORRENTE: JOSE MARIA MAGALHAES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO - CE48472-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AGRAVAMENTO DO QUADRO JÁ ANALISADO EM DEMANDAS ANTERIORES. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TODAVIA, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.