Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045321-26.2023.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCA REJANE FERREIRA DE LIMA COLARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA MESMO APÓS A EC N.º 103/2019, QUE VEDOU APENAS O APROVEITAMENTO COMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045321-26.2023.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCA REJANE FERREIRA DE LIMA COLARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)