Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010818-78.2025.4.05.8109 RECORRENTE: A. M. L. O. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEVI AYRES DE MOURA E SILVA - CE39001-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON MOTA MOREIRA MEDEIROS - CE32679-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). MENOR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMPATÍVEL COM A IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.