Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) CONCEDER à parte autora a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 26/02/2026, DIP em 01/09/2026 e RMI a ser apurada pelo INSS, com acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 26/02/2026, corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, observada a prescrição, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, ante o caráter alimentar da verba e o recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 45 dias; d) determinar a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com retenção dos honorários contratuais se o contrato estiver nos autos até a elaboração do requisitório, observado o Enunciado 10 da Turma Recursal de Alagoas; e condenar o INSS a custear os honorários periciais adiantados pela AJG [id 165183690]. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, após certificação, vistas à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal; após, remetam-se os autos à Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado e expedida a RPV, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016337-36.2026.4.05.8000 AUTOR: ROSINEIDE CAVALCANTE DA SILVA AGUIAR ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA MACHADO DE MELO - AL14435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, formulado após a cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 726.955.231-3 [id 152929653]. A parte autora esteve em gozo do auxílio por incapacidade temporária NB 726.955.231-3 de 04/02/2025 a 25/02/2026 [id 170065758]; formulou pedido de prorrogação em 26/12/2025 [id 152929654] e novo pedido em 21/01/2026, submetido a perícia em 25/02/2026 e indeferido por "não constatação da incapacidade laborativa", com manutenção do pagamento até 25/02/2026 [id 166884412] [id 152929653]. Alega ser portadora de dorsalgia, artrose e transtornos articulares e de disco intervertebral, que a incapacitam para a atividade de empregada doméstica; pede a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, constatada incapacidade total e permanente, de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25%, e, subsidiariamente, de auxílio-acidente, além da gratuidade da justiça [id 152929637]. Ação ajuizada em 25/03/2026; não há prescrição [id 152929637]. Intimado para manifestar-se sobre o laudo e formular proposta de acordo ou justificar a recusa [id 167086918], o INSS apresentou contestação padronizada, sustentando a falta de qualidade de segurado e de carência na data de início da incapacidade, sem indicar a regra aplicada, a data considerada ou a contagem de contribuições -- os campos da análise de mérito vieram em branco --, e não ofereceu proposta de acordo [id 170065758]. A perícia judicial, realizada em 27/05/2026, concluiu que a parte autora, então com 63 anos, empregada doméstica, de instrução fundamental incompleta, está incapacitada de forma total e permanente para toda atividade, com início em 11/03/2026, com base no exame de ultrassonografia que comprova alterações com sinais de artropatia moderada, sem estimativa de cessação e sem indicação de reabilitação profissional [id 164879428] [id 152929662]. Há necessidade da assistência permanente de outra pessoa para atividades da vida diária, como deambulação, higiene pessoal e alimentação [id 164879428]. A incapacidade decorre de agravamento de doença preexistente, não decorre de acidente e a enfermidade -- poliartropatia evolutiva de natureza anquilosante, CID M19.9 -- foi enquadrada pelo perito como grave, na forma da Portaria MTP/MS 22/2022 [id 164879428]. O perito registrou divergência em relação à perícia administrativa de 25/02/2026, que concluiu pela capacidade, atribuindo-a à variação de intensidade dos sinais e sintomas em momentos e condições distintos [id 164879428] [id 166884411]. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A qualidade de segurado está comprovada: na data de início da incapacidade a parte autora encontrava-se em período de graça, pois o auxílio por incapacidade temporária NB 726.955.231-3 cessou em 25/02/2026, com prazo de manutenção de 12 meses contado do primeiro dia do mês seguinte à cessação (art. 15, II, da Lei 8.213/91; Tema 251 da TNU), além de registrar recolhimentos facultativos nas competências de 01/2026 a 04/2026 [id 170065758]. A carência está cumprida: as contribuições anteriores, que embasaram a concessão do benefício cessado, não foram perdidas, pois não houve perda da qualidade de segurado entre a cessação e a data de início da incapacidade [id 170065758]. ESPÉCIE E DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Constatada a incapacidade permanente para toda atividade, a parte autora tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB no dia seguinte à cessação indevida do auxílio-doença, em 26/02/2026, acrescida de 25% pela necessidade de assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei 8.213/91) [id 164879428]. Fica prejudicado o pedido de auxílio-acidente, pois o laudo não apontou lesão consolidada decorrente de acidente nem redução da capacidade, mas incapacidade total e permanente [id 164879428]. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) CONCEDER à parte autora a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 26/02/2026, DIP em 01/09/2026 e RMI a ser apurada pelo INSS, com acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 26/02/2026, corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, observada a prescrição, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, ante o caráter alimentar da verba e o recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 45 dias; d) determinar a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com retenção dos honorários contratuais se o contrato estiver nos autos até a elaboração do requisitório, observado o Enunciado 10 da Turma Recursal de Alagoas; e condenar o INSS a custear os honorários periciais adiantados pela AJG [id 165183690]. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, após certificação, vistas à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal; após, remetam-se os autos à Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado e expedida a RPV, arquivem-se. Intimações e providências necessárias. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento Juiz Federal - 14ª Vara/AL
