Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro a gratuidade da justiça [id 151103878]. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais permanecem a cargo da Assistência Judiciária Gratuita [id 163699300]. Havendo recurso inominado, após certificação, vistas à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal; após, remetam-se os autos à Turma Recursal de Alagoas. Oportunamente, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013852-63.2026.4.05.8000 AUTOR: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA MACHADO DE MELO - AL14435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora requereu o benefício em 10/11/2025 (DER), protocolo 541676985, requerimento que não foi concluído na via administrativa [id 151104945], não havendo laudo médico pericial administrativo [id 161512014]. Alega ser portadora de bursite do ombro, síndrome do manguito rotador e transtorno do menisco, que a incapacitam para a atividade de diarista; pede auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% ou auxílio-acidente, além da gratuidade da justiça [id 151103878]. Ação ajuizada em 16/03/2026; não há prescrição [id 151103878]. O INSS contestou, sustentando que as competências recolhidas em valor inferior ao limite mínimo do salário de contribuição não podem ser computadas para qualidade de segurado nem para carência (art. 195, § 14, da Constituição; art. 29 da EC 103/2019; art. 19-E do Decreto 3.048/99), e requereu a intimação da autora para os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento [id 167716382]. Intimado do laudo, não ofereceu proposta de acordo, condicionando eventual proposta à prévia regularização das competências [id 167086929] [id 167716382]. A parte autora, também intimada, não impugnou o laudo [id 163486182]. A perícia judicial, realizada em 20/05/2026, concluiu que a parte autora, então com 43 anos, diarista, de ensino fundamental, está incapacitada de forma parcial e temporária para a atividade habitual, com início em 03/06/2025, com base na ultrassonografia de joelhos daquela data [id 151104943], e prazo estimado de recuperação de 6 meses; o diagnóstico é de artrose inespecífica (CID M19.9), sem data precisável de início da doença, a incapacidade não decorre de agravamento de doença preexistente nem de acidente, e a enfermidade não consta da Portaria MTP/MS 22/2022 [id 163486181]. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O CNIS registra dois vínculos, ambos como contribuinte individual: de 01/07/2023 a 31/10/2023, com remuneração de R$ 800,00 nas competências 07/2023 a 10/2023, e de 01/02/2024 a 30/04/2024, com R$ 435,37 em 02/2024 e R$ 800,13 em 03/2024 e 04/2024, todas as competências com o indicador PSC-MEN-SM-EC103 [id 151103882] [id 161512010]. Não há outros vínculos, contribuições ou benefícios, salvo o benefício assistencial NB 729.030.181-2, requerido em 17/11/2025 e indeferido por não atendimento ao critério de deficiência [id 161512010]. Computadas as competências, a última contribuição é a de 04/2024; o período de graça de 12 meses (art. 15, II, da Lei 8.213/91) se encerraria em 30/04/2025, prorrogado até 15/06/2025 (§ 4º), de modo que a incapacidade iniciada em 03/06/2025 ainda se situaria dentro dele [id 163486181]. A carência, contudo, não se completa em nenhuma hipótese: as competências vertidas somam sete (07/2023 a 10/2023 e 02/2024 a 04/2024), número inferior às 12 contribuições mensais exigidas pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91 [id 151103882]. Não é caso de isenção de carência (art. 26, II), pois a artrose não consta da Portaria MTP/MS 22/2022 [id 163486181]. Fica prejudicada, por isso, a controvérsia sobre o cômputo das competências inferiores ao limite mínimo: ainda que integralmente aproveitadas, o número de contribuições permanece insuficiente. Pela mesma razão, é desnecessária a intimação da parte autora para os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento requeridos pelo INSS, que não alterariam o resultado [id 167716382]. Assim, embora a perícia tenha constatado incapacidade parcial e temporária desde 03/06/2025 [id 163486181], a parte autora não havia cumprido, nessa data, a carência exigida, o que impede a concessão do benefício. Ficam prejudicados os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e do acréscimo de 25%, bem como o de auxílio-acidente, este também porque o laudo não apontou lesão consolidada decorrente de acidente [id 163486181]. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro a gratuidade da justiça [id 151103878]. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais permanecem a cargo da Assistência Judiciária Gratuita [id 163699300]. Havendo recurso inominado, após certificação, vistas à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal; após, remetam-se os autos à Turma Recursal de Alagoas. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e providências necessárias. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento Juiz Federal - 14ª Vara/AL
