Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0054702-69.2025.4.05.8300 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES JUNIOR - DF11472 ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA CIRINO - CE7323-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 APELADO: SARUANNA MILLENA DOS SANTOS CLEMENTE ADVOGADO do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS VILELA AQUINO - PE62338 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DOUTORADO. PONTUAÇÃO. EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. ERRO OBJETIVO. CORRELAÇÃO ENTRE A ÁREA DE FORMAÇÃO E A SUBÁREA DO CARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela banca examinadora e pela empresa pública promotora do certame contra sentença que, concedendo a segurança pleiteada por candidata do Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2024 - EMBRAPA, para o cargo de "Pesquisador - Área Ciências Agrárias - Subárea Sanidade e Defesa Animal", declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu a pontuação da impetrante na avaliação de títulos e determinou a atribuição da pontuação correspondente, com a sua consequente reclassificação no certame, observada a nova pontuação. 2. A banca examinadora sustenta, em síntese, que: (i) a pretensão da candidata busca afastar a incidência de regras claras e objetivas estabelecidas no edital para obtenção de benefício individual incompatível com os princípios da legalidade e da isonomia que regem os concursos públicos; (ii) a documentação exigida para a comprovação do título não foi apresentada de forma completa, razão pela qual não seria devida a pontuação pretendida; (iii) a Administração teria atuado em estrita observância das regras editalícias; (iv) o Poder Judiciário não poderia interferir nos critérios de seleção e avaliação adotados pela Administração e pela banca examinadora, sob pena de indevida substituição do mérito administrativo; (v) a manutenção da sentença conferiria tratamento diferenciado à candidata, em violação à isonomia entre os concorrentes e à supremacia do interesse público. 3. A empresa pública, além de requerer o reconhecimento das prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção de custas, questão cujo pedido já fora indeferido, sustenta, no mérito: (i) que a aceitação da documentação apresentada em desconformidade com o edital violaria a isonomia entre os candidatos; (ii) que, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não competiria ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos títulos; (iii) que não teria sido comprovada a coincidência exata entre o objeto do doutorado apresentado e a área e subárea do cargo pretendido; (iv) que o interesse individual da candidata não poderia prevalecer sobre as necessidades da Administração e o interesse público. 4. O controle judicial dos atos administrativos não alcança, em regra, o mérito administrativo, competindo ao Poder Judiciário verificar a legalidade da atuação administrativa. 5. Em matéria de concurso público, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, submetido ao regime da repercussão geral, Tema 485, estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. A vedação à substituição judicial da banca examinadora não impede, contudo, o controle jurisdicional quando constatado erro objetivo ou violação das regras previamente estabelecidas no edital, sendo passível de correção judicial a não atribuição de pontuação a título que efetivamente preencha os requisitos editalícios, sem que isso importe revisão do mérito técnico ou substituição dos critérios de avaliação legitimamente fixados pela Administração. 7. O edital do certame previu, para o cargo de Pesquisador, a atribuição de pontuação ao título de doutorado na área de formação requerida para o perfil correspondente ao cargo, área e subárea escolhidos, estabelecendo, para a comprovação da conclusão do curso, a aceitação de diploma devidamente registrado e expedido por instituição reconhecida pelo órgão competente, além das demais hipóteses e exigências documentais especificamente previstas. 8. A documentação apresentada pela candidata para comprovação do título demonstrou a conclusão de curso de doutorado, bem como indicou que o programa de pós-graduação se inseria na grande área de Ciências Agrárias, na área de Medicina Veterinária e na subárea de Medicina Veterinária Preventiva, com concentração e linha de pesquisa relacionadas à Biotecnologia, à Microbiologia e à Parasitologia Básica e Aplicada. 9. A banca examinadora indeferiu a atribuição da pontuação sob o fundamento de que a documentação apresentada não estaria de acordo com a área de formação correspondente ao cargo disputado. Todavia, os elementos constantes da documentação revelam correlação objetiva entre a formação acadêmica comprovada e a subárea de Sanidade e Defesa Animal, abrangendo campos relacionados à Medicina Veterinária Preventiva, às doenças infecciosas de animais, à epidemiologia e à sanidade animal. 10. A negativa da pontuação fundada em suposta incompatibilidade entre a área do doutorado e a subárea do cargo decorreu, portanto, de erro objetivo na aplicação das regras do próprio edital, e não de controvérsia relativa à conveniência administrativa ou à revisão judicial de critérios técnicos da banca examinadora, circunstância que caracteriza ilegalidade passível de controle jurisdicional. 11. A manutenção da sentença não importa tratamento privilegiado à candidata nem violação à isonomia entre os concorrentes, mas, ao contrário, assegura a observância uniforme dos critérios previstos no edital, mediante reconhecimento do direito à pontuação correspondente a título que, à luz da documentação apresentada e das exigências editalícias, satisfaz os requisitos para sua valoração. 12. Igualmente não há violação ao princípio da separação dos poderes ou indevida substituição da banca examinadora, pois a tutela jurisdicional limita-se ao controle da legalidade do ato administrativo e à correção da incorreta aplicação da norma editalícia, sem incursão na formulação dos critérios de avaliação ou na escolha de parâmetros técnicos próprios da Administração. 13. Apelações não providas. lola RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0054702-69.2025.4.05.8300 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES JUNIOR - DF11472 ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA CIRINO - CE7323-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 APELADO: SARUANNA MILLENA DOS SANTOS CLEMENTE ADVOGADO do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS VILELA AQUINO - PE62338