Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800523-10.2024.4.05.8003 AUTOR: OLIVEIRA E NOBRE SUPERMERCADO LTDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO OLIVEIRA E NOBRE SUPERMERCADO LTDA ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando, em síntese, a exclusão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho (Espécie B91), NB 635.356.383-7, concedido ao Sr. Cledielson Ferreira de Araújo (NIT 162.013.762-92, CPF nº 695.868.104-53), da base de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) referente ao exercício de 2023, com o consequente restabelecimento do índice em 0,5 (zero vírgula cinco), bem como a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Narra a inicial, em suma, que a autora manteve o FAP fixado em 0,5 entre os exercícios de 2020 e 2021, sofrendo majoração progressiva para 1,4219 (exercício de 2022) e para 1,7865 (exercício de 2023) em razão do cômputo, na base acidentária, do benefício concedido ao seu ex-colaborador Cledielson Ferreira de Araújo. Aduz que as moléstias que acometeram o trabalhador (dor em membro - CID M79.6 - e fratura de clavícula - CID S42.0) decorreram de evento ocorrido fora das dependências da empresa e fora do horário de expediente, sem qualquer nexo com o exercício laboral, tratando-se, na realidade, de acidente de trajeto, categoria que a Resolução CNPS nº 1.347/2021 (que consolidou a Resolução CNPS nº 1.329/2017) expressamente excluiu do conceito de "Evento" para fins de apuração do FAP. Informa, ainda, ter interposto recurso administrativo perante a Junta de Recursos da Previdência Social, sem que até o ajuizamento da ação houvesse sobrevindo decisão. Instruem a inicial, entre outros documentos, o extrato de consulta ao FAP dos exercícios de 2020 a 2024, a carta de concessão do benefício, o comunicado de decisão do INSS datado de 16/07/2021 e o comprovante de protocolo do recurso administrativo. Em decisão de 29/10/2024, o Juízo indeferiu a tutela de urgência, por reputar indispensável a instauração de fase instrutória sob o contraditório, e determinou a citação dos réus. O INSS ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o segurado Cledielson Ferreira de Araújo, ao argumento de que a pretensão autoral importaria revisão da espécie do benefício por ele titularizado. No mérito, sustentou que o reconhecimento da natureza acidentária ou previdenciária da incapacidade é ato de competência exclusiva da autarquia, dependente de avaliação pericial, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se à perícia médica sem prévia e regular impugnação administrativa, e que, segundo nota técnica da Coordenação-Geral do Seguro Acidente de Trabalho do Ministério da Previdência Social, o benefício permanece registrado no SIBE como de natureza acidentária, sem alteração posterior, de modo que não poderia ser excluído do cálculo do FAP. A UNIÃO, inicialmente representada pela Procuradoria-Geral da União, contestou arguindo questão afeta à atribuição da representação judicial da matéria à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo, na sequência, a Fazenda Nacional ratificado a contestação e arguido preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a definição da natureza do benefício seria matéria de competência exclusiva do INSS, requerendo sua exclusão da lide, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A autora apresentou réplica, impugnando as teses defensivas e trazendo aos autos o Laudo Médico Pericial extraído do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, datado de 16/07/2021, no qual o próprio perito médico do INSS consignou, no campo "Considerações": "Foi constatado o nexo trabalho-agravo do tipo Individual - acidente de trajeto (artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991)". Sustentou, à vista desse documento, que a própria autarquia já reconheceu, administrativamente, tratar-se de acidente de trajeto, o que atrai a incidência da exceção prevista na Resolução CNPS nº 1.347/2021. Instada a especificar provas, a autora requereu, principalmente, a produção de prova oral (oitiva do segurado Cledielson Ferreira de Araújo) e, subsidiariamente, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao fundamento de que a prova documental pré-constituída -- notadamente o laudo pericial de lavra do próprio INSS -- já seria suficiente para a formação do convencimento judicial, tornando dispensável a instrução oral. Na mesma oportunidade, requereu a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Nacional, ao fundamento de que a pretensão possui inegável reflexo tributário sobre a contribuição ao SAT/RAT, cuja representação judicial é atribuição da PGFN. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) A Fazenda Nacional argui sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a definição da natureza acidentária, ou não, do benefício é matéria de competência exclusiva do INSS, cabendo à União apenas a fiscalização e a arrecadação da contribuição ao SAT/RAT. Não lhe assiste razão. Conquanto a classificação administrativa do benefício previdenciário seja, de fato, ato de atribuição do INSS, o objeto mediato da presente demanda é a correção do índice do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, multiplicador que incide diretamente sobre a alíquota da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT/RAT), tributo cuja fiscalização, cobrança e arrecadação competem à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e cuja representação judicial, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.457/2007, é atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A eventual procedência do pedido produz efeitos diretos e imediatos sobre o quantum devido a título de contribuição previdenciária patronal, de modo que a Fazenda Nacional ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, na condição de responsável pelos reflexos tributários da decisão. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2 Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário Também não prospera a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o segurado Cledielson Ferreira de Araújo, suscitada pelo INSS. O objeto da presente ação não é a revisão, a cassação ou a supressão do benefício previdenciário titularizado pelo terceiro, tampouco a alteração de sua natureza jurídica para fins de fruição pelo próprio segurado. A pretensão autoral circunscreve-se, exclusivamente, ao plano da relação jurídico-tributária estabelecida entre a empresa empregadora e a Previdência/Fazenda Nacional, isto é, à correção dos dados utilizados no cômputo do índice FAP aplicável à autora, sem qualquer repercussão sobre a percepção do benefício, sua renda mensal ou as demais vantagens legais eventualmente atreladas à natureza acidentária de que já se beneficiou o segurado. Inexistindo relação jurídica una e indivisível que reclame a citação do terceiro como litisconsorte necessário (art. 114 do CPC), rejeito também esta preliminar. II.3 Do julgamento antecipado do mérito Superadas as preliminares, e não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é essencialmente de direito, cingindo-se à qualificação jurídica de fato que a prova documental já revela de forma inequívoca -- a ocorrência de acidente de trajeto -- e aos efeitos dessa qualificação sobre a base de cálculo do FAP. O Laudo Médico Pericial do SABI, de 16/07/2021, é documento pré-constituído, emanado do próprio réu, e suficiente para a formação do convencimento judicial quanto à dinâmica do evento, tornando prescindível a produção de prova oral para o mesmo fim, providência que apenas postergaria, sem proveito prático, a entrega da prestação jurisdicional. Dispensa-se, pois, a audiência de instrução, acolhendo-se o pedido subsidiário formulado pela autora. II.4 Do mérito Nos termos do art. 202 do Decreto nº 3.048/99, as empresas contribuem para o custeio dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa oriunda dos riscos ambientais do trabalho mediante a aplicação de alíquotas de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de salários, conforme o risco de sua atividade preponderante. Tais alíquotas são ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, multiplicador variável entre 0,5 e 2,0, calculado anualmente com base no histórico de acidentalidade de cada estabelecimento nos dois últimos exercícios (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 677.725 (Tema 554 da Repercussão Geral): Tese: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). A metodologia de cálculo do FAP, consolidada pela Resolução CNPS nº 1.347/2021 (que unificou as Resoluções CNPS nº 1.329/2017 e nº 1.335/2017), define, em seu item 2.2, o conceito de "Evento" relevante para a apuração dos índices de frequência, gravidade e custo, compreendendo os registros de benefícios das espécies acidentárias B91, B92, B93 e B94. A própria resolução, contudo, é categórica ao excepcionar dessa definição os acidentes de trajeto: "Evento: ocorrência previdenciária de cada um dos registros de benefícios das espécies de natureza acidentária: B91 - Auxílio-doença por acidente de trabalho, B92 - Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, B93 - Pensão por morte por acidente de trabalho e B94 - Auxílio-acidente por acidente de trabalho (...). Em todos os casos, serão excetuados desta definição os acidentes de trajeto, assim identificados por meio da CAT ou por meio de outro instrumento que vier a substituí-la." (Resolução CNPS nº 1.347/2021, item 2.2) Tal exceção decorre da própria teleologia do instituto: o FAP foi concebido como mecanismo de bonificação/majoração tarifária destinado a estimular a adoção, pelas empresas, de medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, premiando aquelas que reduzem sua acidentalidade e onerando as que a majoram. O acidente de trajeto -- conquanto legalmente equiparado ao acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 -- é evento que, por definição, ocorre fora do ambiente e do controle da empresa, no deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho. A inclusão de tais eventos na base de cálculo do FAP oneraria a empresa por risco que não tem qualquer possibilidade de prevenir ou mitigar, em contradição com a finalidade extrafiscal do tributo -- foi exatamente essa a razão que levou o Conselho Nacional de Previdência Social a excluir os acidentes de trajeto do conceito de "Evento" computável para o FAP. Referido entendimento encontra amparo na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que já teve oportunidade de prestigiar, em mais de uma ocasião, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região segundo o qual "não se afigura razoável que evento alheio ao controle do empregador possa gerar a consequência tributária pretendida", reconhecendo a impossibilidade de inclusão de acidentes de trajeto na base de cálculo do FAP (STF, decisão monocrática de 02/08/2022, Rel. Min. Edson Fachin; no mesmo sentido, ARE 1.316.796, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/04/2021; RE 1.245.441, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02/06/2020). No caso concreto, a prova dos autos revela, de forma inequívoca, que o infortúnio sofrido pelo segurado Cledielson Ferreira de Araújo -- consistente em dor em membro (CID M79.6) e fratura de clavícula (CID S42.0) -- ocorreu fora das dependências da empresa autora e fora do horário de trabalho, sem relação com as atividades internas por ele exercidas como encarregado. Mais do que isso, o próprio Laudo Médico Pericial elaborado pela perícia médica do INSS, no âmbito do SABI, em 16/07/2021, atestou expressamente, no campo "Considerações": "(...) Foi constatado o nexo trabalho-agravo do tipo Individual - acidente de trajeto (artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991). (...)" Tem-se, portanto, confissão da própria autarquia previdenciária, em documento público por ela produzido, de que o evento gerador do benefício NB 635.356.383-7 configurou acidente de trajeto. Nada obstante essa qualificação técnica constar dos próprios sistemas do réu, o benefício permaneceu registrado, para fins de composição do FAP, sob a espécie B91 (auxílio-doença por acidente de trabalho), em descompasso com a exceção expressamente prevista na Resolução CNPS nº 1.347/2021, o que resultou na indevida majoração do índice acidentário da autora, de 0,5 para 1,4219 (2022) e, na sequência, para 1,7865 (2023). O argumento da autarquia e da União, no sentido de que a exclusão do dado do cálculo do FAP dependeria de prévia alteração administrativa da espécie do benefício no SIBE, não pode prevalecer diante da constatação de que a própria prova pericial produzida pelo INSS já identifica, sem margem a dúvida, a natureza de acidente de trajeto do evento, tornando dispensável, no caso concreto, nova incursão administrativa para o reconhecimento de fato que a autarquia, por seu próprio corpo técnico, já reconheceu. Não é dado ao Poder Judiciário, provocado a resolver a lide posta, escusar-se de entregar a prestação jurisdicional ao fundamento de que a Administração ainda não formalizou, em seus sistemas internos, providência que os próprios documentos por ela produzidos já revelam ser de rigor. Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito da autora à exclusão do benefício NB 635.356.383-7 (Espécie B91), concedido a Cledielson Ferreira de Araújo, da base de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção referente ao exercício de 2023, com o consequente restabelecimento do índice FAP da autora para 0,5 (zero vírgula cinco), e à correção, pelo INSS, do registro do referido benefício para o específico efeito de afastá-lo do cômputo do FAP, ressalvando-se que a presente decisão não importa qualquer prejuízo ao segurado quanto à percepção do benefício previdenciário que lhe foi concedido, cuja subsistência e efeitos em seu favor não constituem objeto desta lide. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) e de litisconsórcio passivo necessário, arguidas pelos réus; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) DETERMINAR a exclusão do benefício NB 635.356.383-7 (Espécie B91 - auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho), concedido a Cledielson Ferreira de Araújo (NIT 162.013.762-92), da base de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da autora referente ao exercício de 2023, com o restabelecimento do respectivo índice para 0,5 (zero vírgula cinco); b.2) DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, promova, em seus sistemas de registro de benefícios (SIBE/CNIS ou sistema que os suceda), a retificação da espécie/classificação do benefício NB 635.356.383-7, fazendo constar sua natureza de acidente de trajeto, para o específico efeito de afastá-lo do cômputo da base de cálculo do FAP, comunicando ao órgão responsável pela apuração do índice (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Ministério da Previdência Social) a correção procedida -- tudo sem prejuízo dos demais efeitos previdenciários já produzidos em favor do segurado; b.3) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Tendo em vista a natureza predominantemente mandamental/declaratória do comando judicial e o valor diminuto atribuído à causa (R$ 1.412,00), muito inferior ao limite de alçada de que trata o art. 496, § 3º, I, do CPC, dispensa-se o reexame necessário, ressalvado entendimento diverso do Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Intimem-se as partes para recurso nos prazos de 15 (quinze) dias (autora) e 30 (trinta) dias (réus) - arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. Intime-se eventual o recorrido para apresentar contrarrazões em igual prazo. Se for apresentado recurso na forma adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgamento. Se houver oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para resposta em 5 (cinco) úteis - Autora e 10 (dez) dias úteis - Réus (art. 183 e 1.023, § 2º, do CPC). Intimações e providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
