Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800444-38.2023.4.05.8303 APELANTE: GILDENE OLIVEIRA SOUZA GALDENCIO ADVOGADO do(a) APELANTE: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PRAZO DECENAL A PARTIR DA CIÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 205 do Código Civil e art. 487, II do CPC, em razão do transcurso do prazo prescricional decenal entre a data do "habite-se" do imóvel (03/10/2012) e o ajuizamento da demanda (17/05/2023). 2. A demanda foi ajuizada por particular em face da CEF e FAR objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa I. 3. Esta Turma possui o entendimento no sentido de que o proprietário do imóvel acometido por vícios de construção tem dez anos a partir da ciência dos danos pela CEF para ingressar com a demanda indenizatória. Precedentes. 4. Os supostos vícios de construção foram identificados a partir de 2014, inclusive com a informação de que a parte autora procurou a instituição bancária para solucionar os referidos danos, mas não obteve sucesso, consoante disposição da exordial. 5. Ausência de realização de perícia judicial para a apuração dos vícios de construção supostamente existentes na unidade habitacional dos autos. 6. Indicativos de que a ciência em relação aos vícios construtivos ocorreu em 2014 e que a demanda ajuizada em 17/05/2023, não havendo configurado o transcurso do prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil. 7. Ausência de elementos suficientes para identificação de ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória discutida na demanda. 8. Apelação provida para reformar a sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução processual. drc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800444-38.2023.4.05.8303 APELANTE: GILDENE OLIVEIRA SOUZA GALDENCIO ADVOGADO do(a) APELANTE: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL