Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806817-17.2025.4.05.8400 APELANTE: B. F. F. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN18719 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544/STF. LEI Nº 14.859/2024. ART. 4º-A. TETO DE CUSTO FISCAL DE R$ 15 BILHÕES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. EXTINÇÃO ANTECIPADA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.383 DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, À SEGURANÇA JURÍDICA E À CONFIANÇA LEGÍTIMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.