III- DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019393-41.2026.4.05.8400 AUTOR: J. D. D. S. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta por menor impúbere, devidamente representado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, colimando o restabelecimento do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando ser portador de deficiência impeditiva de longo prazo (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH; Retardo Mental Moderado e Transtorno Opositor Desafiador - TOD) que o obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pleiteia, ainda, o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data de cessação, devidamente atualizadas. A ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve perícia médica judicial. II- FUNDAMENTAÇÃO Benefício de Prestação Continuada A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. No caso de pedido de benefício assistencial formulado por menores de dezesseis anos de idade, como na situação sub examine, consoante leciona a doutrina, "a avaliação médico-pericial deverá apenas verificar a existência da deficiência, em razão de que a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, em virtude da tenra idade, é presumida" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 9. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 599). O fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença/sequela da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. Além disso, não há como se esquecer que os pais possuem a obrigação constitucional expressa de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da CF), não podendo simplesmente alegar que não trabalham e, por isso, não conseguem garantir a assistência aos filhos. Com efeito, o escopo da norma fundamental foi beneficiar aquelas pessoas impossibilitadas de se manter e de sobreviver de forma autônoma, sob pena de estar-se dando à lei interpretação diversa do espírito que orientou sua feitura. A exigência é maior porque o benefício da LOAS é ofertado sem que haja qualquer contraprestação do beneficiário. É a sociedade que assume a obrigação inviável à família, diferente do benefício previdenciário, o qual exige contraprestação pecuniária (contribuição) e, em regra, carência. O sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários, sendo a obrigação inviável à família assumida pela sociedade, diferente do benefício previdenciário, o qual exige contraprestação pecuniária (contribuição) e, em regra, carência. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Contexto Fático No caso dos autos, verifica-se que o ponto controvertido está tanto em saber se o autor preenche o requisito de impedimento, quanto se ele se enquadra no § 3º da Lei 8.742/93, ou seja, se sua família é incapaz de prover a sua manutenção. Em relação ao requisito legal do impedimento, extrai-se do laudo pericial (Id. 183464952), que o periciando tem diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH (CID 10 F90.0) e Transtorno Opositor Desafiador - TOD (CID 10 F91.3), com início em agosto/2025, de natureza crônica, controlável com terapia, bom prognóstico e favorável à conclusão dos estudos e inserção no mercado de trabalho. Em conclusão, levando em consideração a formação educacional, o convívio social e a demanda parental reafirmou não haver impedimento. A parte demandante, em sua impugnação (Id. 189020147) limitou-se a afirmar que a doença pela qual está acometido o menor lhe confere limitações cognitivas e de comportamento. Reforça sua discordância com o laudo pericial, aduzindo que "Apesar desses elementos, a conclusão pericial foi no sentido de que o autor apresenta deficiência leve, com limitações classificadas como de magnitude discreta, afirmando-se que possui condições de frequentar a escola, aprender e realizar as atividades da vida diária sem auxílio de terceiros. É justamente essa conclusão que merece esclarecimentos, uma vez que o próprio conteúdo do laudo evidencia repercussões comportamentais, escolares e sociais que não foram suficientemente relacionadas à conclusão final.". No entanto, entendo que o laudo pericial não contém omissão ou obscuridade que demande a sua complementação, tampouco a realização de nova perícia. O expert foi contundente ao identificar a patologia da parte autora e, não obstante isso, afirmar que a ela não possui impedimento ou limitação. Assim, do exame atento do conjunto probatório, verifica-se não restarem presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III- DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Intimem-se.
