Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822584-35.2019.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR - CE22218 ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS - CE11067 ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICA BEZZATO DE MAGALHAES - CE11175 ADVOGADO do(a) APELANTE: RACHEL WANESSA MASSILON LEITE LINHARES - CE22671 APELADO: MARCAS FSMJ COMERCIO E SERVICOS DE SERIGRAFIA LTDA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará - CREA/CE contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro de premissa fática na decisão monocrática, afirmando que realizou prévia tentativa de cobrança administrativa e efetivou o protesto da CDA nº 37.649/2019 antes do ajuizamento da execução fiscal, consoante documentação acostada aos autos. Defende a necessária distinção entre os requisitos para o ajuizamento da execução e as hipóteses de extinção de feitos em curso. Pugna pelo retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 3. Inicialmente, descabe a alegação de inadequação da via monocrática, visto que o art. 932, IV, "b", do CPC autoriza o Relator a negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado em regime de repercussão geral. 4. No Tema 1.184, o STF estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023). 5. Na hipótese dos autos, o CREA/CE promoveu execução fiscal, em 18/11/2019, para cobrança de dívida no valor de R$ 7.526,54 (sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos).