Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002820-03.2025.4.04.7106/RS
REQUERENTE : CARINE EDUARDA FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949)
ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIGUES (OAB RS101342)
DESPACHO/DECISÃO
Na petição do evento 71, PED_HOMOLOG_ACORDO1 a autora manifestou concordância com os termos do recurso do INSS (evento 66, RecIno1).
A petição do evento 71, PED_HOMOLOG_ACORDO1 configura reconhecimento da procedência das pretensões recursais da autarquia, motivo pelo qual homologo o acordo firmado entre as partes e determino que o pagamento das parcelas vencidas observe a aplicação dos consectários conforme proposto ao evento 66, RecIno1, a saber, aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25.
Ciência às partes.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, confeccionar e apresentar em Juízo o cálculo atualizado das diferenças devidas, conforme parâmetros fixados em sentença e/ou acórdão.
Registro à parte autora que os cálculos das parcelas atrasadas podem ser feitos a partir de diversos programas de cálculos disponibilizados gratuitamente pela Justiça Federal, em especial o programa Projef Web. O programa é bem intuitivo e basta informar os dados da parte e as competências devidas com os respectivos valores.
O programa de cálculo pode ser acessado no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3219.
Sem apresentação de cálculos, os autos serão baixados, sem prejuízo da promoção posterior da execução de créditos contidos no título executivo judicial, hipótese na qual o processo poderá ser reativado.
Com a apresentação do cálculo, a parte requerida será intimada para manifestação, no prazo de 5 dias.
Havendo concordância, a Secretaria procederá à expedição e processamento da respectiva requisição de pagamento.
Cumprido o julgado, os autos serão baixados.