Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/ 95. Interposto recurso, cite-se o INSS para ciência e, querendo, contrarrazoá-lo. Não interposto recurso, intime-se-o do trânsito em julgado da sentença. Ao final, arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011789-64.2026.4.04.7205/SC AUTOR : JOSE DANIELLY PANTOJA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO DAVID GIBIM (OAB SP348679) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/ 95. Interposto recurso, cite-se o INSS para ciência e, querendo, contrarrazoá-lo. Não interposto recurso, intime-se-o do trânsito em julgado da sentença. Ao final, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
