Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA LEI 9.876/1999. ADIS 2.110 E 2.111. TEMA 1.102 DO STF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TESE ANTERIOR CANCELADA. MODULAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PERICIAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE AUTORIZOU SEGURADO FILIADO ANTES DA LEI 9.876/1999 A OPTAR PELA REGRA DEFINITIVA DOS ARTS. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991, INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA; (II) A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE SUPERVENIENTE; E (III) OS EFEITOS DA MODULAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO CABE SUSPENSÃO, POIS O STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO TEMA 1.102 E REVOGOU O SOBRESTAMENTO NACIONAL.
4. NAS ADIS 2.110 E 2.111, O STF DECLAROU CONSTITUCIONAL O ART. 3º DA LEI 9.876/1999 E RECONHECEU A APLICAÇÃO COGENTE DA REGRA DE TRANSIÇÃO.
5. NO TEMA 1.102, FOI CANCELADA A TESE ANTERIOR E FIXADO QUE O SEGURADO ENQUADRADO NO ART. 3º NÃO PODE OPTAR PELA REGRA DEFINITIVA, MESMO QUANDO MAIS FAVORÁVEL.
6. A TESE VINCULANTE SUPERVENIENTE ALCANÇA OS PROCESSOS PENDENTES E IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.
7. SÃO IRREPETÍVEIS OS VALORES RECEBIDOS POR DECISÕES PROFERIDAS ATÉ 05/04/2024.
8. NAS AÇÕES PENDENTES AJUIZADAS ANTES DESSA DATA, NÃO SE COBRAM DO AUTOR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUSTAS OU DESPESAS DE PERÍCIA CONTÁBIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: O SEGURADO FILIADO ANTES DA LEI 9.876/1999 DEVE SUBMETER-SE OBRIGATORIAMENTE À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º, NÃO PODENDO OPTAR PELA REGRA DEFINITIVA AINDA QUE MAIS FAVORÁVEL, OBSERVADA A MODULAÇÃO FIXADA PELO STF.