Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir o prosseguimento do processo de revalidação de diploma de Medicina, expedido por instituição estrangeira, pela via simplificada e sem a necessidade de submissão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante possui direito líquido e certo à revalidação de seu diploma de Medicina pela via simplificada, afastando-se a exigência de aprovação no Exame Revalida.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras é regulada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que atribui essa competência às universidades públicas brasileiras.
4. A Resolução CNE/CES nº 02/2024, em seus artigos 9º, § 4º, e 11, veda expressamente a aplicação do procedimento de tramitação simplificada para diplomas estrangeiros de Medicina, condicionando a revalidação à aprovação no Exame Revalida, nos termos da Lei nº 13.959/2019.
5. As universidades públicas gozam de autonomia didático-científica e administrativa, conforme o art. 207 da CF/1988, o que lhes confere a prerrogativa de regulamentar os seus próprios processos de revalidação de diplomas.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 599 (STJ, REsp 1349445/SP), consolidou o entendimento de que é legítima a exigência de processo seletivo ou exames para a revalidação de diplomas estrangeiros, inexistindo direito subjetivo ao rito simplificado.
IV. DISPOSITIVO:
7. Apelação desprovida.