TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004298-25.2025.4.04.7016

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004298-25.2025.4.04.7016/PR AUTOR : PEDRO VALDEMAR SIMON ADVOGADO(A) : ANUNCIATA GRASIELA GOETTEMS (OAB PR066716) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS interpôs recurso inominado impugnando o capítulo da sentença sobre correção monetária e juros de mora (evento 87, RecIno1). Consignou, contudo, que desistiria do expediente recursal caso a parte autora concordasse com os seguintes parâmetros a respeito dos consectários legais: a parte autora concorda que seja aplicada a correção monetária e os juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25); o INSS, em contrapartida, desiste do recurso ora interposto. 2. No prazo para contrarrazões, a autora concordou com os termos do recurso e pugnou pela homologação do acordo entabulado (evento 93, PET1). Os autos vieram conclusos. 3. A rigor, é dado às partes transigirem em qualquer fase do processo, sendo natural que o façam na audiência de conciliação ou mediação (art. 334), na audiência preliminar (art. 357, § 3.º) ou na etapa de conciliação da audiência de instrução e julgamento (art. 359). Esses são os momentos mais oportunos, em virtude do contado direto das partes, auxiliadas por conciliadores ou mediadores profissionais, e à intervenção do órgão judiciário. Nada impede, porém, que o acordo ocorra após a prolação da sentença e na pendência de recurso, ou mesmo após o trânsito em julgado. Os efeitos materiais da sentença definitiva mostram-se essencialmente modificáveis pela disposição das partes, salvo quando em discussão interesses indisponíveis. Nesse sentido são os dispositivos da lei processual que orientam a busca da autocomposição a qualquer tempo (arts. 3º, §3º; 139, V; 190; do CPC), inclusive na fase de cumprimento de sentença (arts. 515, §2º; e 922; do CPC). Por lógica, se possível conciliar após o trânsito em julgado, quanto mais antes desse marco, quando não presentes os efeitos da coisa julgada. Dessa forma, homologo o acordo celebrado entre as partes a respeito dos juros e correção monetária e, por decorrência, também homologo a desistência do recurso inominado interposto pelo INSS. Os termos do acordo passam a fazer parte integrante do título judicial, nos pontos que foram por ele expressamente abordados. 4. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e: 4.1. Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF); 4.2. Intime-se o INSS para que implante o benefício da autora, no prazo estabelecido pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, e apresente os cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias; 4.3. Na sequência, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, e, em caso de discordância, para impugná-los de forma fundamentada, devendo apresentar os seus cálculos; 4.4. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pagamento com base nos valores encontrados pelo INSS, intimando-se as partes; não havendo impugnação, transmita-se a Requisição de Pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pagamento e; 4.5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a de que o seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. Sem novos requerimentos, promova-se a baixa dos autos.