Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5003301-05.2026.4.04.7114

Vara / juízo: 2ª Vara Federal de Lajeado
Publicação: DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ): 5003301-05.2026.4.04.7114

Ementa

Ante o exposto, homologo o acordo com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Não há custas nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Ausente o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença. Lance-se o respectivo evento. Requisite-se à CEAB o cumprimento do acordo, devendo comprovar nos autos. Após, proceda-se à elaboração do cálculo.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003301-05.2026.4.04.7114/RS REQUERENTE : NAUSI MARIA MILANI ADVOGADO(A) : SIMONE SOARES (OAB RS090078) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o acordo com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Não há custas nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Ausente o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença. Lance-se o respectivo evento. Requisite-se à CEAB o cumprimento do acordo, devendo comprovar nos autos. Após, proceda-se à elaboração do cálculo.