Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão voltada para discutir a existência de obrigações abusivas, em excessiva desvantagem para o consumidor, além de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, insertas em contrato de empréstimo consignado.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.