Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA SUA INTERPOSIÇÃO.
É indevida a interposição de embargos de declaração quando não há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Apelação Cível 5017687-73.2017.4.04.7108
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Julgamento
- 25/09/2026
- Publicação
- DJEN 30/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5017687-73.2017.4.04.7108
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.