Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC). LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 504). INCIDÊNCIA.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Apelação Cível 5021696-10.2019.4.04.7205
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Julgamento
- 25/09/2026
- Publicação
- DJEN 30/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5021696-10.2019.4.04.7205
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, retratar em parte o acórdão proferido pela 2ª Turma na Sessão Virtual de 10-08-2020 a 18-08-2020 para dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.