TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5010430-13.2025.4.04.7206

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010430-13.2025.4.04.7206/SC AUTOR : LUIS CANDIDO VELHO ADVOGADO(A) : REGIANE CUNICO (OAB SC064370) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar que a parte autora exerceu atividade laborativa em condições especiais, com a devida conversão para o fator 1,4, nos termos da fundamentação e quadro abaixo; b) condenar o INSS a recalcular o tempo de contribuição e carência da parte autora, nos termos do item anterior e conceder o benefício conforme a regra mais vantajosa; c) condenar o INSS a pagar à parte autora todos os proventos em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, deduzidos os valores inacumuláveis na forma do tema 1.207 do STJ, que serão calculados após o trânsito em julgado; d)comprovar a implantação acostando o extrato relativo ao comando de pagamento da renda mensal, devendo restar claro o mês da competência em que a implantou. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Defiro o benefício de AJG à parte autora. Havendo recurso tempestivo: [1] Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. [2] Não sendo beneficiário da AJG, aguarde-se por 48h (§ 1º do art. 42 da Lei 9099/1995). Com a comprovação do preparo, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões ou venha concluso para análise de deserção. Cumpridos os pressupostos processuais, remeta-se à Instância Superior. Transitada em julgado, requisite-se a CEAB para que cumpra a sentença, no prazo regulamentar. Oportunamente, lance-se a baixa definitiva. Intimem-se. Resumo de informações para cumprimento pela CEAB-DJ-INSS-SR3: AVERBAÇÕES: períodos: observações: Tempo especial 25/11/1981 a 18/03/1985 23/05/1985 a 23/09/1987 22/08/1988 a 15/10/1990 conversão em tempo comum pelo fator 1,4 NB 186.955.628-0 AÇÃO 1) Acrescer os períodos do campo "AVERBAÇÕES" ao RDPPC, apresentando novos totais de tempo de contribuição/carência em cada marco temporal para aposentadoria;2) Implantar o melhor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição dentre os disponíveis, com reafirmação da DER para xx/xx/20xx, considerando as contribuições incontroversas do CNIS no período de ??. DIB 23/09/2025 DIP 01/09/2026 RMI A apurar Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nos embargos declaratórios para reconhecer a omissão/contradição, nos termos da fundamentação, retificando a sentença nos pontos supracitados. Sem custas, nem honorários. Intimem-se.