Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA À NHO-01 DA FUNDACENTRO. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DA TNU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO ESPECIAIS DIVERSOS PERÍODOS LABORADOS, INCLUSIVE COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO, BEM COMO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01.12.1999 A 31.10.2001 E 01.12.2001 A 28.02.2006, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PPP INDICARIA APENAS “DOSIMETRIA” COMO METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. VERIFICAÇÃO DE QUE O PPP CONTÉM MENÇÃO EXPRESSA, NO CAMPO OBSERVAÇÕES, À REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DE RUÍDO EM CONFORMIDADE COM A NHO-01 DA FUNDACENTRO, EM HARMONIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 174 DA TNU. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.