Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTA PROGRAMADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. TEMA 862 STJ. TEMA 315 TNU. A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE É O DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, QUE LHE DEU ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DESTE OU DE PEDIDO ESPECÍFICO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DEVOLVER OS AUTOS À ORIGEM PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.