Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. PRAZO DE 10 ANOS CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO PAGAMENTO REALIZADO EM 30/03/2015. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 15/10/2025. PRAZO DECADENCIAL IMPLEMENTADO EM 01/04/2025. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.