Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro na norma do artigo 51, inc. I e § 1º, da Lei no 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022102-10.2026.4.03.6301 AUTOR: EDNA APARECIDA FRANCISCO HARADA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDELI DOS SANTOS GOMES - SP427612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por EDNA APARECIDA FRANCISCO HARADA em face do INSS, visando obter benefício previdenciário por incapacidade. Contudo, a autora deixou de comparecer à perícia médica designada para o dia 17/09/2026, conforme certidão acostada no ID 606462101, não apresentando qualquer justificativa nos autos até a presente data. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, houve ausência da parte autora à perícia, ato processual de curial importância, sendo equiparável a uma das audiências do processo para fins de chamar à incidência a hipótese de extinção que se vê no art. 51, inc. I da Lei 9.099/95, por analogia: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Portanto, é caso de extinção do feito. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro na norma do artigo 51, inc. I e § 1º, da Lei no 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal
