Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora apenas para fixar honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 50.000,00, em ação ordinária ajuizada para suspender a exigibilidade de exação e multa decorrentes de auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa ou se é cabível a fixação por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CPC/1973, pois a sentença foi publicada antes de 18 de março de 2016. O art. 20, § 4º, do CPC/1973 autoriza a fixação equitativa dos honorários nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. A demanda teve análise documental, sem incidentes ou produção de outras provas, e o valor de R$ 50.000,00 remunera o trabalho desenvolvido com observância da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O CPC/1973 rege a fixação dos honorários quando a sentença foi publicada antes da vigência do CPC/2015. 2. O art. 20, § 4º, do CPC/1973 autoriza a fixação equitativa dos honorários nas hipóteses nele previstas. 3. A fixação em R$ 50.000,00 mostra-se adequada quando compatível com a natureza da causa, o trabalho realizado e a tramitação documental do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC/1973, art. 557. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, ARE 906668 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/10/2016, DJe 28/10/2016; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0038435-92.2006.4.03.6182, rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 0011396-16.2008.4.03.6000, rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 21/08/2019.