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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.080.956

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Quarta Turma
Julgamento
24/05/2021
Publicação
DJe 28/05/2021
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. 1.Necessidade de afastamento da Súmula 282/STF dado o adequado prequestionamento das teses vinculadas aos artigos 6º, §1º, e 10, § 1º da Lei 11.101/05. Reapreciação do apelo.

2. Para afastar a conclusão do Tribunal local no sentido de que os cálculos do crédito habilitado na recuperação judicial estão corretos e, portanto, é legítima a sua inserção no quadro geral de credores é legítima, demandaria promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno parcialmente acolhido, porém mantido o desprovimento do reclamo por entendimento diverso

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.