Ementa
Processo 1556373-50.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN LAMEQUE DE OLIVEIRA LIMA - JCAR PREMIUM LTDA - PAULO RIBEIRO DE BARROS - Vistos. JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de JEAN LAMEQUE DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal. P.I.C. Recolha-se os mandados e requisições expedidos. Retire-se de pauta e comunique-se as partes e os arrolados no processo. Oficie-se à Autoridade Policial do 97.º Distrito Policial (BO LR3593-2/2025) para que levante o depósito de fl. 50 (Audi Q3), entregando-se o veículo ao legítimo proprietário. Servirá o presente como ofício. Após as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. São Paulo, 07 de outubro de 2026. - ADV: DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB 512759/SP), DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB 512759/SP), FERNANDA RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 504980/SP), CRISTIANE SOUZA COSTA (OAB 439628/SP), MARCO ANTONIO CHIES MARTINS (OAB 384563/SP), BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO (OAB 286469/SP), LEONARDO PALAZZI (OAB 271567/SP)