Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C.C. RESOLUÇÃO DE FINANCIAMENTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIOS NÃO INFORMADOS - NEGOCIAÇÃO À DISTÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL.1) AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO REALIZADA À DISTÂNCIA - CONSUMIDOR QUE RECEBEU INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL APRESENTAVA APENAS PEQUENA AVARIA NA PINTURA - CONSTATAÇÃO, LOGO APÓS A ENTREGA, DE DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS E DE CONSERVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE CORROBORA A NARRATIVA INICIAL - VEÍCULO USADO QUE ADMITE DESGASTES NATURAIS, MAS NÃO AFASTA O DEVER DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE DEFEITOS RELEVANTES - ARTS. 6º, III, 18, 30 E 31 DO CDC - VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL - RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA.2) CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À AQUISIÇÃO - NEGÓCIOS CONEXOS - ART. 54-F DO CDC - DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA QUE REPERCUTE SOBRE O FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL APENAS PELA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS, SEM SOLIDARIEDADE PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO OU PELOS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA DA VENDEDORA - RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA A FORNECEDORA.3) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO, PELA VENDEDORA, DA ENTRADA E DAS DESPESAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS, NO TOTAL DE R$ 2.636,96 - PARCELAS DO FINANCIAMENTO A SEREM RESTITUÍDAS PELA FINANCEIRA.4) DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 .5) PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO REJEITADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SIDO EFETIVAMENTE AUTUADA PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - Rui Fernando Braga Alves (OAB: 358500/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar