Ementa
0007497-03.2021.8.26.0496) - Execução da Pena - Livramento Condicional - HEINRICH RODRIGO BORGES DA SILVA MOISES - Vistos. Trata-se de Execução Criminal, em que figura como sentenciado HEINRICH RODRIGO BORGES DA SILVA MOISES, supra qualificado, condenado como incurso no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/03/2016 para o Ministério Público e em 08/06/2016 para a Defesa. Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público a folhas 84/85 e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado nos autos do Processo Crime nº 0004449-65.2014.8.26.0210 que tramitou pela Primeira Vara Criminal de Guaíra SP, pelo seu cumprimento. Encaminhe-se cópia desta decisão à Vara de Origem, T.R.E, I.I.R.G.D, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, que servirá de ofício para todos os fins. Atualize-se o B.N.M.P. Após, arquivem-se os autos.