Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR LEANDRO MORAIS LINO LOPES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, § 1º, e do artigo 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena total unificada de 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, suspensa nos termos da fundamentação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ter permanecido solto durante a instrução processual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual pleito de isenção deverá ser requerido ao Juízo da Execução. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização à vítima, em razão da falta de elementos neste sentido. Comunique-se à vítima desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Ao defensor nomeado arbitro honorários advocatícios, no valor da tabela da DPE, devendo ser expedida a certidão, com celeridade. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e. TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; e proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686, do Código de Processo Penal. Intimados os presentes. Publique-se.