Ementa
Processo 1001260-06.2026.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.L.G. - - J.F.G. - Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO este procedimento com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal (CPC, artigo 999). Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.