Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – ADEQUADO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO RECURSAL - INSUFICIÊNCIA E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - INAPLICABILIDADE DO CPC - DESERÇÃO MANTIDA.