Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE INTERNET BANDA LARGA. CONTRATO CONVERGENTE DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NA REGIÃO DE INSTALAÇÃO DA FIBRA ÓPTICA. CONTRATO CANCELADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA RECORRENTE. CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE DEVERIA RETORNAR AO CONTRATO ANTERIOR, E NÃO IMPOR AO AUTOR CONTRATO DIVERSO. COBRANÇAS REALIZADAS A TÍTULO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL QUE EXORBITARAM DO CONTRATO VIVO CONTROLE VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DA INTERNET FIXA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ACIMA DO PLANO ANTERIOR EM FATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA E O DESEMBOLSO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU AGUARDAR POR ALGUMAS OCASIÕES VISITAS TÉCNICAS QUE NÃO ACONTECERAM, ALÉM DO LONGO PERÍODO DE TEMPO SEM O SERVIÇO CONTRATADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.