Ementa
Processo 1002510-13.2024.8.26.0653 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.M.C.R. - S.B.S. - Ante todo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do mesmo diploma legal. Custas finais indevidas. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios pelo convênio da Defensoria Pública, eis que o feito foi extinto por desídia do patrono da parte autora. Quanto cobrança das custas e despesas processuais, se o caso, cumpra-se o determinado no Comunicado Conjunto nº 374/2026, seguindo-se o fluxo de cobrança administrativa disponibilizado no Sistema E-proc. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). P.I., oportunamente, certificado o trânsito em julgado e quanto a custas, arquivem-se com as anotações pertinentes, conforme o caso, atentando-se para a possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença.