Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE SER A SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIA. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ELEMENTO DE EMPRESA. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA FORMADA SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA PERMTIR O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO.