Ementa
Processo 0003457-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Roberta Cristina dos Santos - CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: OTÁVIO MOTA SEGATTO (OAB 465086/SP), VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)