Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia para CONDENAR a ré TAINARA AMANDA FERNANDES, qualificada nos autos, como incursa no artigo 33, caput, c/c § 4º da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída nos termos acima, e ao pagamento de 166 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa. - ADV: MARCUS MASSAO OTA (OAB 337308/SP)