Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, montante a ser rateado proporcionalmente entre os patronos constituídos pelos corréus que apresentaram resposta aos autos; P.R.I.
improcedente
Processo 1002919-77.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Comercial Plástico Abude Ltda. - Sylvia Anna Maria Filatro Mesquita Carneiro - - Arnaldo Mesquita Carneiro - - Antonio Mesquita Carneiro Neto - - Julio Mesquita Carneiro - - M&m Participações e Empreendimentos Ltda. - - Remarc's Administração e Participação Em Negócios Ltda - - Imballagio - Design e Representações Comerciais Ltda - - Décio Damasco de Souza - - Regina Aparecida Mesquita Carneiro - - Mercy Acessorios Modernos Ltda Me - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - PEDRO HENRIQUE DE BARROS - Vistos. Trata-se de ação de enriquecimento ilícito,com fundamento no art. 61 da lei7.357/85, proposta por COMERCIAL PLÁSTICOS ABUDE LTDA. em face de: (1) MERCI ACESSÓRIOS MODERNOS LTDA - ME.; (2) REGINA APARECIDA MESQUITA CARNEIRO; (3) DÉCIO DAMASCO DE SOUZA; (4) IMBALLAGIO MODA EM ACESSÓRIOS LTDA.; (5) REMARC'S ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS LTDA.; (6) M M - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (7) JÚLIO MESQUITA CARNEIRO; (8) ROSELINDA THEREZA CARNEIRO MESQUITA; (9) ANTONIO MESQUITA CARNEIRO NETO; (10) ARNALDO MESQUITA CARNEIRO e (11) SYLVIA ANNA MARIA FILATRO MESQUITA CARNEIRO alegando que os 11 réus devem responder solidariamente à dívida de R$ 719.725,92 , em razão de cheques emitidos e não pagos Afirma que efetuou a venda de tecidos e acessórios de vestuário no montante de R$ 891.320,30 em favor da corré Imballagio, que veio a falir. O débito foi parcialmente quitado, restando inadimplido o saldo residual de R$ 719.725,92. Após inúmeras negociações com os representante da IMBALLAGIO, em que teriam se envolvido representantes da MERCI,ROSELINDA, ANTONIO, ARNALDO, REMARC'S, M M e DÉCIO, foram emitidos cheques para adimplemento da dívida, que não foram pagos. Afirma que os réus formam grupo econômico, caracterizado por estreita relação de parentesco, coincidência de quadros societários e promiscuidade patrimonial voltada à blindagem de bens. Requer a declaração da existência de grupo econômico e a condenação solidária de todos os demandados ao pagamento da quantia de R$ 719.725,92, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios. Distribuída a demanda perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da Capital, foram apresentadas contestações pelos demandados. Às fls. 261/288, foi apresentada Contestação por ANTONIO MESQUITACARNEIRO NETO, ARNALDO MESQUITA CARNEIRO e M M PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., em que alegam: (i) a petição inicial estaria inepta nos termosdo art. 330, §1º, III Código de Processo Civil ; (ii) a ação estaria carente, pela inadequação da via eleita, visto que, consoante fls. 264, o autor deveria ter habilitado seu crédito na falência; (iii) a autora seria ativamente ilegítima, pelo fato de que "A ausência de endosso do favorecido e da prova de efetiva transferência do crédito para si, por sua vez, implicam que o terceiro que detém o porte da cártula não é parte legítima para a propositura de ação fundada no cheque nominal.", conforme se vê às fls. 268; (iv) a ilegitimidade passiva, pois não emitiram os cheques; (v) a prescrição bienal, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.357/85; (vi) no mérito, a inexistência de prova de que os cheques que lhe foram entregues objetivavam o cumprimento de acordo verbal à quitação de débito da falida IMBALAGGIO; (viii) a inexistência de "grupo econômico informal"; (ix) inexistência de responsabilidade solidária, pois os jamais assumiram a dívida ou se responsabilizaram pelo pagamento de dívida da falida IMBALLAGIO, e, por fim, (x) a condenação do autor por litigância de má-fé. Às fls. 431/442, 555/639, 640/650, contestações de DECIO DAMASCO DESOUZA, SYLVIA ANNA MARIA FILATRO MESQUITA CARNEIRO e REGINAAPARECIDA MESQUITA CARNEIRO arguindo temas semelhantes, no sentido de que (i) a petição inicial estaria inepta; (ii) há falta de interesse processual, pela carência da ação; (iii) há ilegitimidade ativa; (iv) a via eleita não seria adequada; (v) há ilegitimidade passiva, (v) inexiste responsabilidade civil dos réus. Houve réplica (fls. 711/736). Às fls. 869/871, MASSA FALIDA DE IMBALLAGGIO DESIGN E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., apresentou Contestação, em que alega (i) a incompetência do juízo, requerendo a remessa dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, em razão da competência absoluta do juíz da falência, (ii) a nulidade da citação e, no mérito, o julgamento improcedente da demanda. Acolhida a incompetência, o feito foi redistribuído a esta 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A decisão saneadora proferida afastou as questões processuais, rechaçou a alegação de inépcia diante da possibilidade de exame da pretensão causal subjacente, indeferiu a produção de prova oral por considerá-la inidônea para a demonstração de confusão patrimonial e fixou como pontos controvertidos a vinculação da emissão dos títulos à quitação da dívida da falida e a existência de confusão patrimonial entre os corréus, facultando à parte autora a produção de perícia contábil (fls. 957/961). Deferida a prova técnica com o arbitramento dos honorários do perito, a autora deixou de efetuar o depósito da verba honorária no prazo determinado, mesmo após autorização de recolhimento parcelado. Em decorrência da inércia, foi declarada a preclusão da prova pericial e encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 1.003/1.027, . 1.031/1.039 e 1.040/1.046). O Ministério Público ofertou parecer pela improcedência dos pedidos (fls. 1.050/1.056). É o relatório. Decido. Como já afirmado, a controvérsia cinge-se a verificar se os réus devem responder pelo passivo comercial decorrente da aquisição de tecidos e insumos pela falida Imballagio Moda em Acessórios Ltda., materializado em cártulas de cheque devolvidas por insuficiência de fundos. Na decisão saneadora, este Juízo fixou com precisão os limites fáticos da demanda e afirmou que cabia à autora o ônus da prova quanto à efetiva confusão patrimonial e à vinculação das emissões cartulares ao débito originário da falida. Confusão patrimonial não pode se apoiar-se em meras ilações decorrentes de extratos sociais da junta comercial ou do compartilhamento de domicílios e sobrenomes. A entrega de cheques subscritos por duas das corrés revela apenas a tentativa de composição extrajudicial sem êxito, mas não é suficiente para instituir vínculo solidário perante os demais integrantes do grupo familiar que não firmaram as cártulas. Tampouco se pode inferir o locupletamento ilícito de terceiros sem a respectiva prova de que os bens comercializados foram incorporados a seus patrimônios individuais. A demonstração de entrelaçamento ilícito de patrimônios, promiscuidade na circulação de haveres financeiros e desvio de ativos exigia a análise contábil aprofundada, razão pela qual deferida a perícia contábil. Conquanto tenha sido concedida à autora a oportunidade para produzir a prova pericial contábil indispensável à sustentação de sua causa de pedir, a autora manteve-se inerte no adiantamento dos honorários periciais fixados, ensejando a preclusão da prova técnica. A ausência da perícia inviabilizou a comprovação de qualquer promiscuidade financeira ou esvaziamento patrimonial. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou assunção solidária da obrigação, a rejeição integral dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, montante a ser rateado proporcionalmente entre os patronos constituídos pelos corréus que apresentaram resposta aos autos; P.R.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ELIANA MONTICO (OAB 200801/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)
