Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para: a) DECLARAR inexistentes as contratações dos serviços denominados ?Pacote Multi/Débito Combinado 1 - LP?, ?MEU+ Família/Cred Família? e ?Avus Familiar/Seguros?, determinando à requerida que cesse definitivamente os respectivos lançamentos; e b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 279,58, correspondente aos descontos efetivamente comprovados de R$ 44,90 em setembro/2025, R$ 44,90 em outubro de 2025 e R$ 49,99 em março/2026, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação.