Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) AFASTAR a incidência da Lei Federal nº 11.340/2006, bem como a qualificadora do § 9º do artigo 129 do Código Penal; b) DESCLASSIFICAR a imputação e CONDENAR a ré VALQUIRIA DE FRANÇA ABREU, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial ABERTO; c) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo nacional, em favor de entidade beneficente com destinação social a ser fixada pelo Juízo das Execuções Criminais; d) AFASTAR a fixação de valor mínimo de indenização a título de reparação de danos materiais ou morais (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), diante da ausência de pleito expresso na denúncia; e) CONCEDER à sentenciada o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal), em virtude da ausência dos requisitos de prisão cautelar e da manifesta incompatibilidade da medida com o regime aberto e com a pena restritiva de direitos concedida. Custas processuais pela ré (artigo 804 do Código de Processo Penal), com exigibilidade suspensa pelo benefício da gratuidade da justiça já concedido nos autos (fls. 45, 50 e 54). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para as devidas anotações cadastrais; d) Expeça-se a competente certidão de honorários em favor da defensora dativa nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB, no valor máximo fixado na tabela respectiva; e) Extraia-se a respectiva guia de execução definitiva, remetendo-se ao Juízo da Vara das Execuções Criminais competente. Publique-se.