Ementa
Processo 0520202-34.2009.8.26.0451 (451.01.2009.520202) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Piracicaba - Vistos. Noticiado o cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal movida por Município de Piracicaba contra Maria Ivete Araujo Marcolino, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, autorizados os levantamentos e cancelamentos necessários. Homologo a desistência do prazo recursal, conforme expressamente requerido pela exequente. Após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem ônus ou custas para as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.