Ementa
AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - HIGIDEZ - PRECEDENTES.
TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - RÉU - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566 DO STJ.
REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO NO ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 687/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ATO - RÉU - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553/SP -
SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR - CABIMENTO - FUNDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - FAVOR LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO.