Ementa
Processo 1500002-72.2026.8.26.0069 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Lucas Rosa - Tendo em vista o cumprimento do acordo de não persecução penal e considerando a manifestação ministerial retro, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucas Rosa, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13, da Lei n° 13.964/2019. Nos termos do artigo 28, § 12, da Lei 13.964/2019, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do referido artigo. P.I.C. Encaminhe-se uma cópia da presente decisão ao processo de origem, para os fins do artigo 379-E das NSCGJ. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.