Ementa
Processo 1002868-45.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003736-23.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.M.S. - A.S.M. - A.S.M. - B.M.S. - Vistos. Fls.504/506: Homologo o acordo realizado entre as partes e JULGO EXTINTA esta ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Não comprovado o recolhimento de eventuais custas em aberto, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Int. Ciência ao MP. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP), FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP)