Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR, CREDOR DE CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA CREDORA BENEFICIÁRIA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA SUBSTITUIR O AUTOR E PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, E (II) A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CONFERE À CREDORA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAR NA DEFESA DO CRÉDITO PENHORADO, CONFORME ART. 857 DO CPC.4. A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR ORIGINÁRIO NÃO PODE PREJUDICAR A CREDORA SUB-ROGADA, QUE BUSCA PRESERVAR O DIREITO LITIGIOSO CONSTRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ASSEGURANDO À CREDORA SUB-ROGADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A EXTINÇÃO E ADOTAR MEDIDAS PARA PRESERVAR O CRÉDITO PENHORADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AUTORIZA A SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR NOS DIREITOS DO EXECUTADO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR NÃO PODE PREJUDICAR O CREDOR SUB-ROGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 857, 778, § 1º, III, E 860.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2253249-71.2025.8.26.0000; REL. DES. SERGIO GOMES; 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/11/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2171216-63.2021.8.26.0000; REL. DES. HELIO FARIA; 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB: 289936/SP) - Estela Aparecida de Oliveira Martins (OAB: 481383/SP) - Natalia Kujavo (OAB: 338251/SP) - 3º andar