Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar NILVA DE FÁTIMA SILVA, qualificada nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, convertida pelas penas restritivas de direitos, nos termos acima descritos, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no valor mínimo unitário, por incursa no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89. - ADV: GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), MONICA STELA SOARES KONKOWSKI (OAB 347361/SP), JONATHAN LOURENÇO SENA (OAB 457194/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP), EDUARDO SPOSITO GOMES (OAB 495182/SP)